Segundo boletim SINASEFE nº 489, de 04/11/2011, esta é, em resumo, a situação dos PL's e outras proposições legislativas que dizem respeito aos servidores:
* PL 2.134/2011 (criação e extinção de vagas nos IF's): o projeto foi aprovado, com algumas alterações, pela Comissão de Educação e Cultura da Câmara e agora está na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
* PL 8.035/2010 (Plano Nacional de Educação): um relatório que analisa mais de 2000 emendas ao projeto será entregue a uma comissão especial na Câmara.
* PL 549/2009 (congelamento de salários do funcionalismo público): já recebeu rejeições nas Comissões de Trabalho, Administração e Finanças e de Finanças e Tributação. Ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.
* PEC 270/2008 (proposta de emenda à Constituição que garante aposentadoria por invalidez com integralidade e paridade): já está pronta para votação na Câmara.
* PL 1.992/2007 (criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal): por pedido de urgência, tramita em três comissões simultaneamente para ser votado logo. Segundo o Ministro da Previdência, "hoje já há um consenso do governo sobre esta matéria".
* PEC 555/2006 (acaba com a contribuição previdenciária dos inativos): recebeu parecer favorável da comissão especial e deve ser votada em breve.
Em tempo, o PRONATEC (o Prouni do ensino técnico e profissional) foi sancionado pela presidente Dilma, sob a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011.
Leia sobre o plebiscito para da Campanha pelos 10% para a educação pública já no link http://cspconlutas.org.br/wp-content/uploads/2011/10/especial_educacao.pdf
Saudações.
Saudações.
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