Abaixo, externamos a nossa preocupação com o acesso às informações do IFMG Campus Bambuí para a comunidade, há muito dificultadas e por vezes nem respondidas, sobretudo para os seus próprios servidores. Repassaremos algumas informações importantes.
LEI DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES
Pela Lei de Acesso às Informações, Lei nº 12.527/2011, qualquer órgão público tem o dever de conceder informações (Art. 6º: Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação) a qualquer interessado.
Pela Constituição Federal de 1988, no Art. 5º, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Ainda pela CF de 1988, em seu Art. 216, cabem à administração pública, na forma de lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.
Pela Lei nº 12.527/2011, no Art. 10., qualquer interessado poderá apresentar
pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o
desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação
do requerente e a especificação da informação requerida.
Para fazer um pedido, basta se cadastrar no SISTEMA e registrar o pedido. É simples.
SEU DIREITO
Se requerer informações (não repassadas a qualquer servidor por vias administrativas) é um direito de qualquer cidadão, garantido por lei, que dirá de nós, servidores, que trabalhamos na própria Instituição e que queremos, por princípio, o seu bem.
Nunca se intimide. Precisando de uma informação e esta sendo negada, solicite, como cidadão e servidor, as informações necessárias.
Saudações.
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