O SINASEFE Bambuí está aberto a ajuizar ações acerca da Gratificação de Atividade Executiva (GAE) para servidores que não tiveram a gratificação incorporada ao vencimento básico.
Informamos que algumas ações foram julgadas procedentes e outras não, o que será somente decidido em última instância no STJ ou STF.
Os servidores interessados em ingressar com a ação deve ajuizá-la o mais rápido possível, pois corre o risco de prescrição em relação a parcelas a serem recebidas, inclusive setembro de 2008 já está prescrito (cinco anos), segundo Súmula 85 do STJ.
Providências para ajuizar a ação:
* Cópia dos contracheques a partir de 2008 até a data atual.
* Comprovante de opção para reenquadramento na nova carreira conforme determinação contida na lei 11.784/2008.
* Cópia CPF/RG
* Comprovante Endereço
Lembramos que a nossa nova assessora jurídica é Julimara Magalhães Bruno Mendes, cujo endereço é Rua Getúlio Vargas, 99 - Sala 1 - Centro - Bambuí-MG e telefone (37) 3431-1633. Ainda terá que ser assinada uma procuração. Para o seu conforto, nossa secretária poderá fazer a intermediação.
Saudações.
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