Em 30/04/2013, o GT que estava se reunindo no MEC aprovou Minuta de Portaria para a Concessão do RSC, que já está em tramitação e deve ser publicada somente após a Medida Provisória que corrigirá alguns pontos da Lei nº 12.772/2012.
Na prática, quem deve estabelecer as diretrizes específicas é o Conselho Permanente do RSC da carreira do magistério EBTT (CPRSC), que deverá ser composta por 6 membros do governo, 3 membros dos dirigentes da Rede Federal, 3 membros do PROIFES, 3 membros do SINASEFE e 3 membros da comunidade e respectivos suplentes, obedecendo a algumas diretrizes gerais preestabelecidas pelo GT do MEC. Quem deverá julgar será uma comissão especial estabelecida no âmbito de cada IFE, com pelo menos 50% de membros externos à Instituição.
Do mesmo modo, a Minuta de Portaria de Avaliação de Desempenho Docente também foi aprovada pelo GT e deve ser regulamentada em breve, após a mesma referida MP.
Salientamos que poderá ainda haver modificações, sendo que divulgamos apenas minutas e não a Portaria oficial.
Saudações.
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