O SINASEFE Nacional, conforme matéria no sítio da Instituição, impetrou ação que requer a equiparação do auxílio-alimentação, atualmente em R$ 373,00, com o valor pago pelo Tribunal de Contas da União para beneficiar os docentes dos Colégios Militares e ex-territórios, cujo vínculo é com a união, de R$ 740,96.
No VI Encontro do Coletivo Jurídico do SINASEFE, realizado em maio de 2013, do qual o SINASEFE Bambuí participou e opinou, a mesa apresentou casos de sentenças favoráveis e os representantes jurídicos das seções sindicais vislumbraram a possibilidade de ingresso de ação a seus servidores.
Outra maneira de impactar a pauta é contribuir com o Abaixo-Assinado Eletrônico para pedir aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 271/2013), que regulamenta a isonomia de verbas indenizatórias.
Segundo matéria no sítio da Fasubra, o "Supremo Tribunal Federal deverá decidir, assim que o recesso do Poder Judiciário for encerrado, se o auxílio-alimentação dos servidores será equiparado ao valor mais alto pago aos órgãos dos Três Poderes: R$ 740,96. A questão decorre da análise do Recurso Extraordinário nº 710.293, em novembro passado, quando o STF reconheceu a repercussão geral da questão."
Saudações.
Segundo matéria no sítio da Fasubra, o "Supremo Tribunal Federal deverá decidir, assim que o recesso do Poder Judiciário for encerrado, se o auxílio-alimentação dos servidores será equiparado ao valor mais alto pago aos órgãos dos Três Poderes: R$ 740,96. A questão decorre da análise do Recurso Extraordinário nº 710.293, em novembro passado, quando o STF reconheceu a repercussão geral da questão."
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