A Portaria MPOG nº 02/2012 pré-autoriza, condicionada a análise legal e processo administrativo, o pagamento de exercícios anteriores de vários benefícios cadastrados em seu sistema. O pagamento dos retroativos da progressão docente entre 2008 e 2011 já foi orientado aos RH locais pela Reitoria e estava previsto o recebimento de docentes de alguns campi para a folha deste mês.
A alínea "g" do Art. 4º da referida Portaria pede que seja preenchido um formulário/declaração, afirmando não ter ajuizado e que não ajuizará ação obtendo a mesma vantagem. Em consulta ao SINASEFE Nacional, a Assessoria Jurídica Nacional não vê problema em assinar para o caso dos servidores que não possuem ação - e que não pretendem ajuizar - assinar. Disse também que o documento é inócuo na Justiça, mas tem-se que tomar cuidado com falsidade ideológica (assinar dizendo que não tem ação, quando, na verdade, tem). O que observamos é novamente uma diferença de tratamento entre servidores que possuem e não possuem ação judicial, desta vez pelo próprio MPOG.
Há uma dúvida quanto ao cronograma de pagamento, pois parece estar faltando o inciso 3º do Art. 9º, em relação aos processos administrativos cadastrados no MPOG entre 2007 e 2012. Porém, o IFMG parece já ter providenciado o pagamento para a folha de junho de 2013, pois temos posse de um espelho do sistema SIAPE com a previsão do pagamento dos exercícios anteriores de docentes de alguns campi (Ouro Preto, Congonhas etc.) para junho e lá não está nenhum docente do Campus Bambuí.
O SINASEFE Bambuí solicitou à Direção Geral e ao RH que tomem providências quanto aos docentes do Campus Bambuí, repassando todas as informações.
Na tarde de hoje, 08/07, a Reitoria nos ligou, dizendo que o número do processo administrativo foi só um exemplo e está equivocado no formulário anexo e que o referido número será obtido pelo RH no SIAPE. Segundo a Reitoria, o RH de Bambuí já está orientado a realizar os procedimentos.
Na tarde de hoje, 08/07, a Reitoria nos ligou, dizendo que o número do processo administrativo foi só um exemplo e está equivocado no formulário anexo e que o referido número será obtido pelo RH no SIAPE. Segundo a Reitoria, o RH de Bambuí já está orientado a realizar os procedimentos.
Saudações.
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