Prezados
servidores, estas foram as principais deliberações e recomendações do VI
Encontro Jurídico do SINASEFE, do qual a Seção Sindical de Bambuí participou,
em maio de 2013.
Carreira EBTT
Os
docentes devem conferir em seu contracheque se o novo enquadramento da Lei nº 12.772
está correto.
Auxílio-alimentação - pretensão de
equiparação dos valores
A recomendação é
que, ao fazer pedido judicial equiparatório do auxílio-alimentação, deve
constar também pedido sucessivo de natureza indenizatória, justificando que o
TCU já paga o valor necessário para tal auxílio aos seus servidores.
Direito a férias nos períodos de
afastamento/licença considerados como de efetivo exercício
Recomenda-se que
as seções sindicais ingressem com ação judicial coletiva, bem como com
processos individuais sobre a questão.
30 horas para assistentes sociais
A grande
maioria das decisões judiciais não reconhecem as 30 horas para assistentes sociais
no serviço público. Recomenda-se que o SINASEFE realize a discussão do tema
como Governo Federal na mesa de negociação. A AJN irá elaborar proposta de
medida provisória ou projeto de lei para 30 horas dos servidores assistentes
sociais.
Controle de Ponto para docentes do EBTT
A ação
judicial é viável para impedir o controle de ponto dos docentes. Mas fica
recomendado que se aguarde por 2 meses se haverá o decreto sobre o tema. Não
havendo o decreto, caberá às instâncias do SINASEFE realizar ação política
contra o controle de ponto docente, pois a atual legislação prevê e considera
que o EBTT é superior. A ação judicial deve ser ajuizada pela Seção Sindical
contra o Instituto Federal.
Carreira TAE
Os técnico-administrativos
aposentados devem localizar seus comprovantes de cursos realizados e formular
pedido de revisão dos títulos/cursos de capacitação para fins do recebimento do
Incentivo de direito;
Processo Administrativo Disciplinar –
considerações gerais
Recomenda-se que
as Seções Sindicais procurem obter ciência das Sindicâncias e Processos
Administrativos Disciplinares que tramitam contra os servidores. Orientem os
servidores a constituírem advogado para atuar e acompanhar o procedimento das
sindicâncias e PADs, com defesa técnica. Os assessores jurídicos devem ficar
atentos as formalidades legais numa sindicância ou PAD, pois muitas vezes não é
cumprido o trâmite, dando causa a vícios e nulidades no processo;
Adicional de Periculosidade para
vigilantes
Existe a
viabilidade de ação judicial, que pode ser proposta individual ou coletivamente
pela Seção Sindical.
Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC para
aposentados
O Reconhecimento de Saberes e
Competências é vago na legislação. Mas, a princípio, a lei prevê que é para os
ocupantes de cargos, o que afastaria os aposentados. Assim, deve-se aguardar a
regulamentação.
Auxílio transporte
A exigência de
bilhetes de passagem é ilegal. Os servidores que utilizam veículo próprio têm
direito a indenização equivalente ao valor do transporte coletivo. Nesse
sentido é o entendimento do STJ, e
Os
servidores que, por falta de transporte público ou, onde existe, mas os
horários são incompatíveis com a entrada e saída do trabalho, podem utilizar
outros meios de transporte disponíveis e receber o respectivo auxílio.
Não pagamento do abono de permanência
Os
docentes fazem jus ao abono de permanência desde que completados os requisitos
para aposentadoria de professor.
Adicional de insalubridade,
periculosidade e penosidade
Recomenda-se às Seções e aos servidores que tiverem
problemas com relação ao pagamento do adicional de insalubridade ou
periculosidade, por aplicação de orientações normativas do MPOG, por falta de
laudo na Instituição ou outros fatores, que ingressem com ação judicial
requerendo a manutenção ou pagamento do respectivo adicional. Também os
servidores que recebem a insalubridade em grau menor que o realmente devido
podem postular a revisão do percentual do referido adicional. No processo, o
juiz indicará um perito judicial para elaboração de laudo, analisando as
condições de trabalho diretamente no local para subsidiar a decisão judicial.
Pagamento do auxílio-creche
É
necessário postular nas mesas de negociação o reajuste e adequação do valor do
auxílio-creche, que atualmente é pago em quantia irrisória para a finalidade.
Auxílio-moradia
O auxílio-moradia encontra previsão no artigo 60 da
Lei nº 8.112/90.
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